MIGALHAS: A perda do cargo como efeito automático da condenação do policial militar por tortura após a lei 13.491/17
Artigo de autoria do sócio fundador do escritório, Dr. Mathaus Agacci, publicado no renomado site jurídico Migalhas.
Confira o artigo na íntegra no link: https://www.migalhas.com.br/depeso/346326/perda-do-cargo–condenacao-do-policial-militar–lei-13-491-17